O presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a reforma, atualização e sistematização integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro/BA, compreendendo o texto vigente, a compatibilização com a nova Lei Orgânica Municipal, a elaboração de minuta de Projeto de Resolução com texto consolidado, exposição de motivos e quadro comparativo, bem como o apoio técnico à tramitação da matéria, conforme descrito na Requisição de Serviço que é parte integrante deste contrato.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO-BA

Local

Porto Seguro/BA

Fornecedor

NEGRAO, GARCIA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME (12.022.120/0001-79)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

024

Assinatura

13/10/2026

Vigência

14/10/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 120.000,00 / R$ 120.000,00

Ramo

Obras e Engenharia

Publicado no PNCP

22/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).