vence em 31 dias13117320000178-2-000079/2025
Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em particular a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da União Federal, a fim de promover a recuperação de receita, em favor do Município, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços em favor do Municipio de Propriá/SE.
- Órgão
- MUNICIPIO DE PROPRIA
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ
- Local
- Propriá/SE
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 068/2025
- Assinatura
- 08/12/2025
- Vigência
- 09/12/2025 a 09/12/2026
- Valor inicial / global
- R$ 0,01 / R$ 0,01
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 15/12/2025
Termos (0)
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