Contratação de empresa para Prestação de assessoria e consultoria jurídica, especificamente em: a) Acompanhamento dos Precatórios do Município, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, b) Acompanhamento e defesa dos processos de interesse do Município da Justiça Federal, em primeiro e segundo graus de jurisdição; c) Realização de defesa e acompanhamento do Município de Pedrinhas nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias.

Órgão

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS

Local

Pedrinhas/SE

Fornecedor

LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS (05.473.604/0001-79)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

17/2025

Assinatura

09/02/2025

Vigência

10/02/2025 a 10/02/2027

Valor inicial / global

R$ 384.000,00 / R$ 384.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/02/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).