vence em 1215 dias12219624000183-2-000122/2025
prestação de serviços a serem executados de forma contínua, correspondentes ao fornecimento de mão de obra de até 30 (trinta) sentenciados presos e egressos, consoante especifica o Termo de Referência (160497980) e na Proposta (160217793), os quais passam a integrar o presente Termo.
- Unidade
- DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
- Local
- Brasília/DF
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa
- Processo
- 00401-00009467/2024-97
- Assinatura
- 27/01/2025
- Vigência
- 29/01/2025 a 29/01/2030
- Valor inicial / global
- R$ 5.003.370,00 / R$ 5.003.370,00
- Ramo
- Serviços Terceirizados
- Publicado no PNCP
- 28/10/2025
Termos (1)
| Termo | Objeto | Assinado | Nova vigência | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Apostilamento 1 | Reajustar o valor do Contrato com base no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 245, de 24/12/2025 (192145204), que estabelece o salário mínimo no valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - art. 29, que destaca que a remuneração do trabalho do preso não poderá ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo, passando o valor do Contrato de R$ 5.003.370,00 (cinco milhões, três mil trezentos e setenta reais) para R$ 5.203.602,00 (cinco milhões, duzentos e três mil seiscentos e dois reais). | 26/01/2026 | 26/01/2030 | R$ 5.203.602,00 |
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