Contratação de Escritório de Advocacia para atuação judicial em favor do município de Maceió, visando, exclusivamente, a adoção de todos os procedimentos judiciais e/ou administrativos que se façam necessários, para propositura de ação de conhecimento em face da Agência Nacional do Petróleo - ANP, posterior liquidação e execução, objetivando a revisão dos critérios legais aplicados pela ANP na distribuição de royalties ao Município, em especial pela não observância do critério legal de afetação ambiental pela produção e escoamento do petróleo no Município, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão

ESTADO DE ALAGOAS

Unidade

SECRETARIA MUN.A.EST.INTEG.METROP0LITANA/AL

Local

Maceió/AL

Fornecedor

SCHIMBERGUI COX ADVOGADOS ASSOCIADOS (24.632.410/0001-13)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

11100.138862/2023

Assinatura

09/10/2024

Vigência

10/10/2024 a 10/10/2029

Valor inicial / global

R$ 20,00 / R$ 20,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

21/10/2024

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).