Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada, credenciada pela Secretaria de Previdência – SPREV, para prestação dos serviços de pré-auditoria e auditoria nas práticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Teixeira Soares, com a finalidade de verificar a aderência da gestão aos requisitos estabelecidos pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, visando à obtenção do Certificado de Conformidade Nível II, compreendendo: I – planejamento dos trabalhos; II – análise documental; III – pré-auditoria; IV – auditoria de certificação; V – emissão de relatórios; VI – tratamento das não conformidades eventualmente identificadas; VII – emissão do certificado de conformidade, quando atendidos os requisitos estabelecidos pelo Programa Pró-Gestão RPPS; VIII – auditorias de supervisão previstas na proposta comercial da CONTRATADA, quando realizadas durante a vigência contratual ou de suas eventuais prorrogações. §1º A execução dos serviços observará rigorosamente o Termo de Referência, a proposta apresentada pela CONTRATADA, o Manual do Pró-Gestão RPPS e demais normas expedidas pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. §2º Integram este contrato, independentemente de transcrição: I – o Termo de Referência; II – a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA; III – os documentos de habilitação; IV – o Processo Administrativo nº 04/2026.

Órgão

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Unidade

Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares

Local

Teixeira Soares/PR

Fornecedor

ONC - ORGANISMO NACIONAL DE CERTIFICACAO DE SISTEMAS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA (44.102.941/0001-01)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

3

Assinatura

04/08/2026

Vigência

05/08/2026 a 04/08/2027

Valor inicial / global

R$ 14.680,00 / R$ 14.680,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/08/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).