Contratação de empresa com qualificação técnica comprovada para a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria em proteção de dados pessoais, contemplando o desenvolvimento, a atualização, a manutenção e o monitoramento do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco/PE, nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e suas alterações, incluindo a atuação como Encarregado de Dados (DPO as a Service).

Órgão

JOAQUIM NABUCO CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Local

Joaquim Nabuco/PE

Fornecedor

BEZERRA & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (24.946.984/0001-66)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

003/2025

Assinatura

05/11/2025

Vigência

06/11/2025 a 06/11/2026

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 57.600,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).