vence em 203 dias11286382000188-2-000014/2026

Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos juridicos especializados, consistentes na propositura, assuncao e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE a titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados por este, suas autarquias e fundacoes, a pessoas fisicas e juridicas decorrentes do fornecimento de bens e servicos, abrangendo, ainda, a recuperacao dos valores indevidamente repassados a Uniao Federal e daqueles que deixaram de ser retidos a esse titulo em razao de vedacao anteriormente imposta, bem como a atuacao quanto ao rateio dos honorarios de sucumbencia aos procuradores municipais, quando cabivel, incluindo, para tanto, a assuncao, o patrocinio e o acompanhamento integral da acao judicial no 0814190-21.2019.4.05.8300, bem como de todos os seus incidentes, recursos e medidas correlatas, ate a efetiva satisfacao dos creditos em favor do Municipio de Itaiba/PE.

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).