O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 070/2024 por mais 12 (doze) meses, nos termos do disposto na Cláusula Segunda do contrato firmado na data de 22 de abril de 2024 e Item 1.4 do Termo de Referência, anexo I do edital do processo acima citado, cujo objeto é a contratação de consultoria e assessoria jurídica na área de direito previdenciário, para atender as necessidades do Fundo Previdenciário do município de São Lourenço da Mata, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA MATA

Local

São Lourenço da Mata/PE

Fornecedor

A GUSMAO- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (42.402.442/0001-04)

Tipo

Outros · Serviços · Inexigibilidade

Processo

131/2024

Assinatura

10/12/2025

Vigência

11/12/2025 a 11/12/2026

Valor inicial / global

R$ 60.007,92 / R$ 60.007,92

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

29/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).