CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TIPO COMUNIDADE TERAPÊUTICA (CT), OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS N. 11650-69.2021.8.24.0004/SC, QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO INCAPAZ P. A. F. E. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO, O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DETÉM A RESPONSABILIDADE DE FORNECER O LOCAL ADEQUADO PARA A INTERNAÇÃO, GARANTINDO A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Local

Araranguá/SC

Fornecedor

LAR RECANTO DOS PASSAROS (FILIAL) (44.245.734/0002-97)

Tipo

Outros · Serviços · Pregão - Eletrônico

Processo

55/2025

Assinatura

29/01/2026

Vigência

30/01/2026 a 30/01/2027

Valor inicial / global

R$ 108.000,00 / R$ 108.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

23/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).