[LICITANET] - CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E TÉCNICOS, INCLUINDO: A) ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO, INCLUSIVE COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA; B) ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E RELATÓRIO ANALÍTICO SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA; C) LEVANTAMENTO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COM VISTAS À OTIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIP.

Órgão

MUNICIPIO DE ARARIPINA

Unidade

MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE

Local

Araripina/PE

Fornecedor

BRITO E FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (04.444.953/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

117

Assinatura

09/12/2025

Vigência

10/12/2025 a 10/12/2026

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

12/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).