contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em atividade privativa da advocacia, acompanhamento e promoção da defesa dos interesses do Município perante a Justiça do Trabalho em 1ª, 2ª e 3ª instâncias (que consistirá em desenvolver protocolo e acompanhamento processual 1ª, 2ª e 3ª instancia em defesa do município perante a justiça do trabalho, despachos presencias ou por vídeo conferência com magistrado de 1ª, 2ª e 3ª instancias, acompanhamento dos processos de precatórios do município e a emissão de opiniões técnicas e pareceres jurídicos referentes a questões administrativas que digam respeito a aplicação da legislação trabalhista no âmbito da relação entre o município e os seus servidores públicos)

Órgão

MUNICIPIO DE NAZARIA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZÁRIA

Local

Nazária/PI

Fornecedor

NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (08.511.852/0001-55)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

PROC. ADM. 003/2025

Assinatura

14/01/2026

Vigência

15/01/2026 a 15/01/2027

Valor inicial / global

R$ 111.216,00 / R$ 111.216,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

13/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).