CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PREVENTIVA E CONTENCIOSA EM DIREITO SANCIONADOR PUBLICO, ABRANGENDO: (I) ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA (TCE/CE) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO (TCU) E (II) ASSESSORIA PREVENTIVA EM COMPLIANCE, INTEGRIDADE PUBLICA E GESTAO REPUTACIONAL DOS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS, PARA ATENDER AO GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA/CE.

Órgão

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ

Local

Viçosa do Ceará/CE

Fornecedor

ITALO VIANA ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (48.535.735/0001-46)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

IN04-2026-GAB

Assinatura

07/05/2026

Vigência

08/05/2026 a 08/05/2027

Valor inicial / global

R$ 96.000,00 / R$ 96.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

30/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).