O presente contrato tem por objetivo a prestação, por parte do Instituto Totum, dos serviços necessários a verificar a conformidade do RPPS em atendimento aos requisitos definidos pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Portaria MPS nº 185/2015, alterada pela Portaria MF nº 577/2017,e pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022), compreendendo os serviços descritos na proposta no item 2 do Preâmbulo e definido no presente instrumento, com vistas à eventual obtenção, pela CONTRATANTE, do Certificado de Conformidade, nível de aderência II, com preços praticados de acordo com o mercado, conforme artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no artigo 72 da mesma Lei que rege as Licitações Públicas.

Órgão

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Unidade

Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul

Local

Campo Grande/MS

Fornecedor

INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (05.773.229/0001-82)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

77/015.775/2023

Assinatura

13/12/2023

Vigência

13/12/2023 a 12/12/2028

Valor inicial / global

R$ 12.450,00 / R$ 12.450,00

Ramo

Serviços Terceirizados

Publicado no PNCP

04/01/2024

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).