vence em 196 dias10191799000102-2-000024/2026
A contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
- Órgão
- MUNICIPIO DE CUPIRA
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
- Local
- Cupira/PE
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 010/2026
- Assinatura
- 31/05/2026
- Vigência
- 01/06/2026 a 01/06/2027
- Valor inicial / global
- R$ 0,00 / R$ 0,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 02/06/2026
Termos (0)
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