vence em 68 dias10131720000140-2-000100/2025
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município durante o período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2007, em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAETES
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETES
- Local
- Caetés/PE
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 008
- Assinatura
- 09/12/2025
- Vigência
- 09/12/2025 a 09/12/2026
- Valor inicial / global
- R$ 0,00 / R$ 0,20
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 22/12/2025
Termos (0)
Nenhum termo aditivo ou apostilamento publicado.
Quer disputar quando este contrato for relicitado?
Crie um alerta com o ramo e o estado: a licitação chega no WhatsApp assim que o PNCP publicar.
Criar alertaFonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).