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vence em 61 dias09151598000194-2-000002/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, com especialidade em Direito Administrativo, para a prestação contínua de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos administrativos, o acompanhamento e assessoramento dos atos da Gestão Municipal, bem como a elaboração, análise e revisão de projetos de lei, decretos administrativos e demais atos normativos de iniciativa do Poder Executi

Unidade
Prefeitura Municipal Vista Serrana
Local
Vista Serrana/PB
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
2026.0001/2026
Assinatura
07/01/2026
Vigência
08/01/2026 a 08/01/2027
Valor inicial / global
R$ 66.156,00 / R$ 66.156,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
16/03/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).