Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, consistentes na adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, visando à propositura de ações na Justiça Federal para: recuperação, respeitado o prazo prescricional, dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre bens e serviços prestados ao ente público e que não foram devidamente retidos pelo Município; e recuperação, igualmente observando o prazo prescricional, dos valores pagos a menor pelo Sistema Único de Saúde — SUS, bem como daqueles não pagos em razão de glosas indevidas do Município de Santa Luzia/PB.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Unidade

Secretaria de Finanças e Gestão

Local

Santa Luzia/PB

Fornecedor

NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (22.964.948/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

00121/2025

Assinatura

30/11/2025

Vigência

30/11/2025 a 29/11/2026

Valor inicial / global

R$ 100.000,00 / R$ 100.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

18/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).