Prestação de serviços técnicos especializados para a implantação, operacionalização e otimização da Compensação Previdenciária (COMPREV), conforme disposto na Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, no Decreto n° 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e na Portaria MPS n° 1.400, de 27 de maio de 2024, além dos normativos vigentes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Previdenciária voltado a obrigações junto à Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em consonância com as orientações e especificações técnicas definidas nos normativos inerentes à matéria.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Unidade

Secretaria de Finanças e Gestão

Local

Santa Luzia/PB

Fornecedor

INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (24.756.013/0001-53)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

00028/2026

Assinatura

14/04/2026

Vigência

14/04/2026 a 14/04/2027

Valor inicial / global

R$ 48.000,00 / R$ 48.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).