CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA NEGOCIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO, BEM COMO PARA A CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE RETENÇÕES, RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E REPASSES A MENOR REALIZADOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÕES

Órgão

MUNICIPIO DE SAO BENTO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO - PB

Local

São Bento/PB

Fornecedor

CAIRO DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (32.077.900/0001-23)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

260525IN00014

Assinatura

31/05/2026

Vigência

01/06/2026 a 01/06/2027

Valor inicial / global

R$ 7,50 / R$ 7,50

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

02/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).