vence em 71 dias08944084000123-2-000073/2026
Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal na tutela dos direitos e interesses jurídicos administrativos do Município, perante a jurisdição estadual da Justiça comum, em primeira instância e em grau recursal no Tribunal Estadual, como também perante os respectivos recursos processuais realizando o ajuizamento de ações judiciais em favor dos interesses jurídicos do município
- Órgão
- MUNICIPIO DE EMAS
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Emas
- Local
- Emas/PB
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 00006/2026
- Assinatura
- 18/01/2026
- Vigência
- 19/01/2026 a 19/01/2027
- Valor inicial / global
- R$ 99.764,64 / R$ 99.764,64
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 03/11/2026
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