Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de forma permanente e continuada, presencial, eletrônica, verbal e/ou escrita, prestados à Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação/Pregoeiro e sua respec􀀮va equipe de apoio, com vistas à elaboração de minutas de editais de licitação, contratos administra􀀮vos, pareceres jurídicos e demais documentos relacionados aos processos de contratação pública, bem como no acompanhamento de todas as etapas dos procedimentos licitatórios e no cumprimento integral das disposições legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislação correlata.

Órgão

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO

Unidade

CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA

Local

João Pessoa/PB

Fornecedor

VENANCIO DE ALCANTARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (22.012.224/0001-56)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0350014.00000187/2025-19

Assinatura

09/12/2025

Vigência

10/12/2026 a 10/12/2026

Valor inicial / global

R$ 65.324,64 / R$ 65.324,64

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

12/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).