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vencido08167306000149-2-000005/2025

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN e Brasília/DF) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, inclusive junto aos órgãos de controle interno e externo, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria. Com exceção da área de licitações e contratos.

Unidade
Prefeitura
Local
Nísia Floresta/RN
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
124002
Assinatura
07/01/2025
Vigência
08/01/2025 a 08/01/2026
Valor inicial / global
R$ 180.000,00 / R$ 180.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
11/02/2025

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).