Contratação dos serviços de condução técnico-jurídica integral de procedimento de transação tributária, com base na Lei nº 13.988/2020 e normas complementares expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista o passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União, para atendimento das demandas administrativas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e na proposta.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI

Unidade

Prefeitura

Local

São Bento do Trairí/RN

Fornecedor

CAIRO DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (32.077.900/0001-23)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

123

Assinatura

28/09/2025

Vigência

29/09/2025 a 29/09/2026

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

08/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).