CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADA À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS, POR AQUELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS, JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CANINDÉ-CE

Órgão

MUNICIPIO DE CANINDE

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ - CE

Local

Canindé/CE

Fornecedor

CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (42.933.680/0001-46)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

02.001/2025

Assinatura

16/12/2025

Vigência

17/12/2025 a 17/12/2026

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 2.603.016,05

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

04/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).