CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE ANÁLISES, AUDITORIAS, APURAÇÕES E À EFETIVA RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E/OU A MAIOR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OS SERVIÇOS CONTRATADOS COMPREENDEM, AINDA, A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS NECESSÁRIAS, EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, PERANTE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, AS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE E DEMAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COMPETENTES, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A DEFESA DOS INTERESSES DA CONTRATANTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE COBRANÇAS, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS EXPEDIDAS PELA ANEEL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Órgão

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CE

Local

Aquiraz/CE

Fornecedor

INOVVE SERVICOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (32.049.941/0001-06)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Concorrência - Eletrônica

Processo

07.004/2025 CE

Assinatura

08/02/2026

Vigência

09/02/2026 a 09/02/2030

Valor inicial / global

R$ 1.488.230,46 / R$ 1.488.230,46

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).