Contratação da Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento / acompanhamento/ intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementação / manutenção do pagamento de compensação financeira pela exploração de Recursos Minerais junto a Secretaria de Finanças do município de Quixeré

Órgão

MUNICIPIO DE QUIXERE

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE

Local

Quixeré/CE

Fornecedor

FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA (48.581.488/0001-14)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0009-2024 SEPLA

Assinatura

24/09/2024

Vigência

24/09/2024 a 23/09/2029

Valor inicial / global

R$ 400.000,00 / R$ 400.000,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

24/10/2024

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).