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Licitário
vencido07726540000104-2-000354/2025

A contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão

Unidade
SECRETARIA DE FINANÇAS
Local
Pedra Branca/CE
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
111/2025
Assinatura
01/10/2025
Vigência
01/10/2025 a 01/10/2026
Valor inicial / global
R$ 500.000,00 / R$ 500.000,00
Ramo
Outros
Publicado no PNCP
10/10/2025

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).