CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS A PROPOSITURA E/OU ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS, POR AQUELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Local

Santana do Acaraú/CE

Fornecedor

CATAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (42.933.680/0001-46)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PC.25.12A4D-0001

Assinatura

18/12/2025

Vigência

19/12/2025 a 19/12/2026

Valor inicial / global

R$ 1.352.160,39 / R$ 1.352.160,39

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

12/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).