[LICITANET] - [LICITANET] - Consultoria e assessoria jurídica ao Município de Sobral - CE, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. OBS: O valor estimado para a contratação especificada no presente estudo técnico preliminar, tendo em vista a incerteza quanto ao montante total dos direitos creditórios elegíveis, a remuneração da contratada será estruturada exclusivamente na MODALIDADE AD EXITUM, condicionada à efetiva formalização da operação de cessão onerosa dos créditos e ao ingresso financeiro dos recursos na conta vinculada prevista no contrato. A remuneração da contratada será limitada a 4,5% (quatro e meio por cento) do valor nominal líquido dos créditos perseguidos pelo Município

Órgão

MUNICIPIO DE SOBRAL

Unidade

MUNICIPIO DE SOBRAL/CE

Local

Sobral/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

P453727/2026

Assinatura

20/08/2026

Vigência

21/08/2026 a 21/08/2027

Valor inicial / global

R$ 4,50 / R$ 4,50

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

04/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).