PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA VISANDO A ANÁLISE, REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE (LEI MUNICIPAL/CTM), INCLUINDO A ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI, ATUALIZAÇÕES CORRELATAS (LEI DO IPTU, LEI DO ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS), REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO QUANDO APLICÁVEL, E CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE SERVIDORES

Órgão

MUNICIPIO DE CARIRE

Unidade

Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças

Local

Cariré/CE

Fornecedor

TADEU MADEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (58.939.549/0001-26)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Pregão - Eletrônico

Processo

02.PE.SMP/2026

Assinatura

03/05/2026

Vigência

04/05/2026 a 04/05/2027

Valor inicial / global

R$ 147.000,00 / R$ 147.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

08/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).