CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PARA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE, COMO BENEFICIÁRIO VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES ATINENTES AO IRRF, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (PJ), A QUALQUER TÍTULO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO FEDERAL.

Órgão

MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local

Várzea Alegre/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PC.25.11B64-0001

Assinatura

23/11/2025

Vigência

23/11/2025 a 23/11/2026

Valor inicial / global

R$ 393.172,37 / R$ 393.172,37

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

07/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).