CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIDADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO, FPM, CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.

Órgão

MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local

Várzea Alegre/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PC.25.124E4-0001

Assinatura

10/12/2025

Vigência

10/12/2025 a 10/12/2026

Valor inicial / global

R$ 7.815.740,36 / R$ 7.815.740,36

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

19/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).