CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E/OU ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA A COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A INCLUIR O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR (VALOR ALUNO-ANO POR RESULTADO) DO FUNDEB.

Órgão

MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO

Unidade

MCE-PREFEITURA DE GENERAL SAMPAIO

Local

General Sampaio/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

04/2026-INEX

Assinatura

07/04/2026

Vigência

07/04/2026 a 07/04/2027

Valor inicial / global

R$ 133.099,62 / R$ 133.099,62

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

06/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).