CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUÇÕES, GLOSAS, COMPENSAÇÕES OU RETENÇÕES INDEVIDAS NAS TRANSFERÊNCIAS UNIVERSAIS OBRIGATÓRIAS, COMO O PNAE, E NO FUNDEB, COMPOSTO PELAS COMPLEMENTAÇÕES DO VAAF, VAAT E VAAR

Órgão

MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO

Unidade

MCE-PREFEITURA DE GENERAL SAMPAIO

Local

General Sampaio/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

06/2026-INEX

Assinatura

09/04/2026

Vigência

09/04/2026 a 09/04/2027

Valor inicial / global

R$ 249.879,03 / R$ 249.879,03

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).