Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica, bem como atuação administrativa, junto à própria concessionária, à ANEEL, às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, demais normas setoriais aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações pertinentes, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha/CE.

Órgão

MUNICIPIO DE BARBALHA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA - CE

Local

Barbalha/CE

Fornecedor

INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (32.049.941/0001-06)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Concorrência - Eletrônica

Processo

2025.08.07.1

Assinatura

09/09/2025

Vigência

10/09/2025 a 15/09/2029

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 1.029.868,27

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

15/09/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).