O objeto do presente contrato é a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria técnicas, e auditoria financeira e tributária à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, com a finalidade de vindicar, em juízo, a readequação e recuperação de valores ao Fundo de Participação do Estado – FPE, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Recuperação de valores ao Estado Piauí, decorrentes da omissão, por parte da União, na devida atualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (Tabela SUS) e outros créditos tributários e não tributários devidos pela União.

Órgão

ESTADO DO PIAUI

Unidade

SECRETARIA DE FAZENDA DO EST DO PIAUI

Local

Teresina/PI

Fornecedor

MONTEIRO CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA (30.533.690/0001-05)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

00009.026063/2024-91

Assinatura

09/12/2024

Vigência

10/12/2024 a 10/12/2026

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

13/12/2024

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).