contratacao direta por inexigibilidade de sociedade de advocacia especializada para a prestacao de servicos advocaticios especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados a analise, revisao e eventual recuperacao de receitas decorrentes dos repasses constitucionais do Fundo de Parti-cipacao dos Municipios - FPM, compreendendo a apuracao de eventuais diferencas e a adocao e acompanhamento das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis, inclusive o patrocinio da de-manda, em favor do Municipio de Pedreiras/MA.

Órgão

MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS

Local

Pedreiras/MA

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0002-17)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

011-2026

Assinatura

16/09/2026

Vigência

16/09/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 2.476.967,88 / R$ 2.476.967,88

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).