Este procedimento tem por objeto o credenciamento de profissional médico especialista ou empresa na área de perícia médica, conforme legislação vigente, não havendo qualquer vínculo empregatício, tendo como escopo atestar as condições de saúde, diagnóstico, prognóstico, terapêutica e outras dos servidores ativos e inativos segurados do IPREM com finalidade de avaliar capacidade laborativa, para a instrução de processos administrativos de Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial, Pensão por Morte, reavaliação periódica de aposentadorias por invalidez, conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.945/2005 e suas alterações, bem como avaliação e emissão de laudo para Isenção de Imposto de Renda, pareceres em processos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os regimes de previdência, assistência técnica judicial decorrente dos laudos emitidos e participar em Junta Médica para emissão de Relatório Pericial Conclusivo. O objeto inclui, ainda, a prestação de serviço nas hipóteses em que os laudos emitidos sejam objeto de questionamento judicial.

Órgão

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TRES MARIAS - IPREM

Unidade

Unidade Única

Local

Três Marias/MG

Fornecedor

I M PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA (49.145.678/0001-51)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços de Saúde · Credenciamento

Processo

035/2025

Assinatura

03/03/2026

Vigência

04/03/2026 a 04/03/2027

Valor inicial / global

R$ 552,87 / R$ 11.057,40

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

05/03/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).