vencido05522917000170-2-000198/2025

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação em caráter EMERGENCIAL, com cláusula resolutiva até que seja concluída a licitação regular em trâmite 00045.060982/2024-82, para fornecimento de MEDICAMENTOS, conforme Processo nº 00045.016948/2025-68, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e anexos. 1.2. O prazo de vigência da contratação será fixado em conformidade com o limite legal máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, conforme estabelecido no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. 1.2.1. O contrato poderá ser rescindido antes do término de sua vigência, sem ônus à CONTRATANTE, caso seja concluída a licitação para os mesmos objetos da pretensa contratação ou descaracterizada a situação de emergência que deu causa ao presente contrato.

Termos (1)

Termo	Objeto	Assinado	Nova vigência	Valor
Termo de Rescisão 277/2025	1. DO OBJETO DA EXTINÇÃO 1.1. O presente instrumento tem por objeto formalizar a extinção unilateral do referido Contrato Administrativo nº 277/2025, por culpa exclusiva da CONTRATADA, em decorrência da inexecução total das obrigações assumidas, nos termos apurados no Processo Administrativo SEI nº 00045.007413/2026-72.	15/07/2026	16/07/2026	—

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).