ESTE AJUSTE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO – GO, NAS ÁREAS DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL, RECURSOS HUMANOS, GESTÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO, ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS ÀS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS. OS SERVIÇOS COMPREENDEM, DENTRE OUTROS: A) ANÁLISE, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E ÓRGÃOS DE CONTROLE; B) AVALIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, NOTADAMENTE INSS, IRRF E DEMAIS ENCARGOS CORRELATOS; C) ORIENTAÇÃO TÉCNICA QUANTO À CORRETA ALIMENTAÇÃO, VALIDAÇÃO, TRANSMISSÃO ? REGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AOS SISTEMAS DE OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS, TAIS COMO ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB; D) REVISÃO, CONFERÊNCIA E VALIDAÇÃO DE DADOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, COM VISTAS À MITIGAÇÃO DE RISCOS, PREVENÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS E REDUÇÃO DE PASSIVOS; E) ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO EM PARCELAMENTOS, REGULARIZAÇÕES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; F) CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DE CURSOS, WORKSHOPS, ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E SUPORTE CONTÍNUO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FISCAL E DE PESSOAL; G) ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS, PARECERES OPINATIVOS E DOCUMENTOS CORRELATOS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATADO.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO

Unidade

PODER LEGISLATIVO

Local

Padre Bernardo/GO

Fornecedor

PIRES MALAQUIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA (10.512.348/0001-11)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000010426

Assinatura

26/02/2026

Vigência

26/02/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 68.902,20 / R$ 68.902,20

Ramo

Educação e Treinamento

Publicado no PNCP

02/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).