Contratação do Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental (SINFAT), disponibilizado pelo Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), destinado à Fundação Municipal do Meio Ambiente de Brusque (FUNDEMA), visando à implantação de solução informatizada para gerenciamento dos processos de licenciamento ambiental. A contratação tem por finalidade modernizar e otimizar a tramitação dos processos administrativos, proporcionando maior celeridade, padronização, rastreabilidade, segurança das informações e transparência, além de reduzir falhas operacionais e retrabalho, contribuindo para maior eficiência na prestação do serviço público e suporte à tomada de decisão. Justifica-se, ainda, pela necessidade de adequação às atualizações da legislação estadual aplicável ao licenciamento ambiental, garantindo conformidade legal e segurança jurídica. Os valores estão fundamentados na Tabela de Preços para a Administração Pública - Exercício 2026, aprovada pela Assembleia Geral do CIGA e formalizada pelas Resoluções nº 304/2025, nº 306/2025 e nº 308/2025, com atualização anual automática, conforme previsto no art. 136, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, passível de formalização por apostilamento.

Órgão

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA

Unidade

Fundacao Municipal de Meio Ambiente

Local

Brusque/SC

Fornecedor

CONSORCIO DE INOVACAO NA GESTAO PUBLICA (09.427.503/0001-12)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

7/2026

Assinatura

13/10/2026

Vigência

15/10/2026 a 15/10/2027

Valor inicial / global

R$ 27.776,27 / R$ 27.776,27

Ramo

Saneamento e Meio Ambiente

Publicado no PNCP

15/10/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).