Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em triagem e preparação documental, gestão administrativa e financeira para levantamento de dados e valores devidos, encaminhamento e acompanhamento de processos de recobramento de haveres, originariamente recolhidos a outros órgãos oficiais depositários, em conformidade com a Lei 9.796 de 5 de maio de 1999; Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Portaria MPS nº 1400 de 27 de maio de 2024, incluindo, mas não se limitando à apoio e treinamento de servidores para adoção de critérios de correção e adequação dos processos, estes visando elidir prescrição, além da otimização de movimentação e análise processual, conforme contido no termo de referência.

Órgão

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO

Unidade

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar

Local

Paço do Lumiar/MA

Fornecedor

INFINITY ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO PREVIDENCIARIA LTDA (19.038.864/0001-20)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Pregão - Eletrônico

Processo

066/2025

Assinatura

01/10/2025

Vigência

02/10/2025 a 03/10/2026

Valor inicial / global

R$ 1.680.000,00 / R$ 1.680.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

03/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).