Este contrato tem por objeto a contratação de empresa para desenvolver o projeto de Regularização Fundiária (REURB-E/ REURB-S), prevendo ações jurídicas, administrativas e técnicas necessárias à obtenção, por parte dos moradores do documento de titularidade referente ao imóvel ocupado, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, Lei 9.985/00 Decreto Federal nº 9.310/2018 e suas alterações, em áreas de patrimônio público e em processos judiciais, conforme Termo de Referência e a respectiva Ata de Registro de Preços.

Órgão

EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO BENTO DO SUL

Unidade

Empresa Municipal de Habitação

Local

São Bento do Sul/SC

Fornecedor

SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA (20.522.473/0001-66)

Tipo

Termo de Adesão · Serviços · Concorrência - Eletrônica

Processo

002/2025

Assinatura

17/03/2026

Vigência

17/04/2026 a 17/04/2027

Valor inicial / global

R$ 149.072,50 / R$ 149.072,50

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

27/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).