[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica e administrativa, de natureza contínua, destinados ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Bragança, compreendendo o suporte em processos administrativos, legislativos e judiciais, a elaboração de pareceres e peças técnicas, o assessoramento em licitações e contratos administrativos, bem como a revisão e atualização do Regimento Interno, com a consolidação de normas internas e a implementação de mecanismos de compliance, visando assegurar a conformidade legal, a eficiência administrativa e a integridade institucional.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANCA

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA/PA

Local

Bragança/PA

Fornecedor

JEAN SAVIO COSTA SENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.322.539/0001-03)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

2026042401-CMB

Assinatura

28/04/2026

Vigência

29/04/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 150.000,00 / R$ 150.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

22/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).