Contratação de serviços especializado em transparência pública no acompanhamento do Índice de Transparência do Poder Legislativo, diagnostico, treinamento e correções existentes no Portal da Transparência, Ouvidoria e E-SIC, conforme legislação da Matriz da Resolução Atricon no 01/2023 exigidas pelo TCE-TO; Cumprimento da Leis Federais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Lei Federal nº 14.129/2021 Governo Digital; Acompanhamento com elaboração de relatórios técnicos para subsídios de processos de monitoramento e fiscalização empreendidas no Portal da Transparência, Ouvidoria e E-SIC junto ao Sistema de Comunicação Processual – SICOP do TCE-TO e outros órgãos fiscalizadores; e Serviços de Tecnologia da Informação no atendimento da recomendação do Layout do Portal da Transparência, conforme orientações da Portaria nº 773/2022 do TCE-TO da Cartilha "Transparência Pública”.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO

Local

Pedro Afonso/TO

Fornecedor

M SANTANA DE SOUSA TECNOLOGIA E SOLUCOES PUBLICAS (33.125.415/0001-40)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

12/2026

Assinatura

08/01/2026

Vigência

09/01/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 31.200,00 / R$ 31.200,00

Ramo

Serviços Terceirizados

Publicado no PNCP

20/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).