Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria administrativa, compreendendo o gerenciamento, a manutenção, o acompanhamento e a implantação das rotinas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo a análise de processos internos, orientação às unidades administrativas, implementação de medidas de governança e segurança da informação, bem como o suporte contínuo para adequação, monitoramento e atualização das práticas exigidas pela legislação vigente.

Órgão

CAMARA MUNCIPAL DE CARAVELAS

Unidade

Câmara Municipal de Caravelas

Local

Caravelas/BA

Fornecedor

GJ CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (27.255.505/0001-53)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

04-2026

Assinatura

15/01/2026

Vigência

16/01/2026 a 21/12/2026

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

27/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).