Prestacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria contabil-previdenciaria, visando a regularizacao de debitos previdenciarios do municipio junto ao Regime Geral de Previdencia Social (RGPS), mediante adesao ao parcelamento excepcional de municipios e consorcios intermunicipais - PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), instituido pela Emenda Constitucional no 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrucao Normativa RFB no 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF No 2.212/2025.

Órgão

MUNICIPIO DE EIRUNEPE

Unidade

Prefeitura Municipal de Eirunepé

Local

Eirunepé/AM

Fornecedor

fmg servicos de gestao contabil e tributaria ltda (49.517.533/0001-34)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

132

Assinatura

09/08/2026

Vigência

10/08/2026 a 10/12/2026

Valor inicial / global

R$ 30.000,00 / R$ 30.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

21/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).