Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica, destinados à elaboração de anteprojetos normativos e minutas legislativas para atualização, modernização e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como à orientação e capacitação técnico-jurídica de vereadores e equipe técnica e ao auxílio jurídico na elaboração das emendas impositivas individuais ao orçamento municipal de 2027.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA

Local

Ivinhema/MS

Fornecedor

ANDERSON MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (47.668.567/0001-02)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000012/26

Assinatura

28/09/2026

Vigência

28/09/2026 a 28/01/2027

Valor inicial / global

R$ 150.000,00 / R$ 150.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

01/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).