vence em 14 dias03741683000126-2-000197/2025
Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico - fiscal, na modalidade “ad êxito” para acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da lei complementar federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, de interesse do Município de Mundo novo – MS, atividades estas que não fazem parte do cotidiano de trabalho dos servidores do Município.
- Unidade
- MUNICIPIO DE MUNDO NOVO
- Local
- Mundo Novo/MS
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 197/2025
- Assinatura
- 06/11/2025
- Vigência
- 07/11/2025 a 07/11/2026
- Valor inicial / global
- R$ 309.943,92 / R$ 309.943,92
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 18/09/2026
Termos (0)
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